A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma Lei criada para proteger e garantir a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos (pessoas físicas) no caso de qualquer tratamento destes dados, incluindo aqueles armazenados por empresas em acervos digitais, por meio regras de coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários.

 

A Lei dá direito ao usuário de acesso aos seus dados pessoais armazenados e compartilhados em bancos de dados digitais das empresas, além de outros direitos garantidos aos usuários, bem como define obrigações de tais empresas, além de instituir procedimentos para garantir a segurança dos dados. A Lei também prevê a possibilidade de o usuário solicitar informações sobre os dados armazenados e solicitar os seus dados sejam deletados dos acervos digitais das empresas (desde que seja aplicável nos termos da LGPD). Sites, produtos e serviços de terceiros (parceiros) possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios, sendo necessário solicitar seus direitos diretamente com esses terceiros.