O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma Lei
criada para proteger e garantir a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos
(pessoas físicas) no caso de qualquer tratamento destes dados, incluindo
aqueles armazenados por empresas em acervos digitais, por meio regras de
coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários.
A Lei dá direito ao usuário de acesso aos seus dados
pessoais armazenados e compartilhados em bancos de dados digitais das empresas,
além de outros direitos garantidos aos usuários, bem como define obrigações de
tais empresas, além de instituir procedimentos para garantir a segurança dos
dados. A Lei também prevê a possibilidade de o usuário solicitar informações
sobre os dados armazenados e solicitar os seus dados sejam deletados dos
acervos digitais das empresas (desde que seja aplicável nos termos da LGPD).
Sites, produtos e serviços de terceiros (parceiros) possuem termos de uso e
políticas de privacidade próprios, sendo necessário solicitar seus direitos
diretamente com esses terceiros.
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