Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
De acordo com o
texto da Lei, ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O
objetivo é também regulamentar qualquer atividade (uso, coleta, armazenamento,
compartilhamento etc., que a lei chama de tratamento) de dados pessoais.
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